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Aprovado projeto que obriga a retirada de guia de calçada rebaixada sem utilidade

28/08/2021

A Câmara de Santos aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar 20/2021, que insere dispositivo no artigo 63 do Plano de Mobilidade (Lei Complementar 1087/2019). A proposta, de autoria do vereador Cacá Teixeira (PSDB), determina que a guia rebaixada seja retirada da calçada quando houver barreira física que impeça a entrada e a saída de veículos no imóvel.

Segundo o parlamentar o projeto tem como objetivo evitar que motoristas que estacionam carros nesses locais sejam multados. Isso porque, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito estacionar o veículo onde houver guia de calçada rebaixada é infração. “Mesmo quando a guia rebaixada não serve para a passagem do veículo por causa de um muro que tenha sido construído, por exemplo, o motorista pode ser multado. E é isso que pode ser evitado com uma medida simples. Se ali não é entrada e saída de veículos, a guia rebaixada não tem função e nem razão de existir”.

Aprovado em duas discussões, o projeto agora segue para a sanção do Executivo.

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