Projetos

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Direito aos servidores públicos municipais participantes do Programa Rede de Famílias Acolhedoras ao gozo de uma licença remunerada de quinze dias

O objetivo do presente projeto de lei é aumentar o número de famílias participantes, para poder atender a demanda existente.

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Institui o cartão bilhetinho único no município

Outra vantagem de não precisar passar por baixo da roleta é evitar sujar as roupas e uniformes escolares. Além de fazer com que desde pequenas as crianças comecem a exercer sua cidadania.

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Dispõe sobre normas para o funcionamento de estabelecimentos de iniciação e prática de atividades físicas e esportivas

No âmbito do Município de Santos, os estabelecimentos de iniciação e prática de atividades físicas e esportivas somente poderão funcionar sob a supervisão e responsabilidade técnica de um profissional de educação física devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP)

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Programa de desenvolvimento da política de acompanhamento especial para alunos portadores de doenças neurológicas

Essa propositura visa apoiar a direção das escolas da rede municipal de ensino no desenvolvimento de estratégias para acompanhar os alunos que apresentem dificuldade no aprendizado.

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Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais – Abril Verde

Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de “Abril Verde”, no âmbito do Município de Santos, e dá outras providências.

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Institui o Programa de Saúde Vocal e Auditiva a Professores e Integrantes do quadro

Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva para os integrantes do quadro de magistério e do quadro de apoio da rede

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Atendimento aos alunos deficientes auditivos e visuais nos cursos preparatórios para o pré-vestibular

A intenção é garantir a possibilidade de todos os deficientes auditivos e visuais terem acesso e a possibilidade de continuar nos estudos e evoluir rumo ao ensino superior de qualidade.


Fornecimento de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos com deficiência física

O Poder Público Municipal disponibilizará equipamentos de tecnologia assistiva aos alunos com deficiência física da rede municipal de ensino de Santos.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados e instituições congêneres notificarem as ocorrências de uso de bebida alcoólica ou drogas por crianças e adolescentes

Ficam os hospitais públicos e privados, bem como as instituições de saúde congêneres, localizados no Município de Santos, obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre os casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas ou de uso ilícito de outras drogas por crianças e adolescentes atendidos em duas dependências.

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Recebimento opcional da primeira parcela do abono de natal

Fica facultado ao servidor público municipal optar, por escrito, pelo recebimento da primeira parcela (50%) do Abono de Natal no mês do seu aniversário.

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