Projetos

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Altera Parágrafo 5°, do artigo 14, da Lei N° 3.750

Com o intuito de diminuir os inadimplentes e premiar os munícipes que recolhem IPTU no prazo estipulado pelo Executivo.

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Dispõe sobre a criação do banco de materiais de construção

Fica criado no Município de Santos o Banco de Materiais de Construção.
Com o Banco de Materiais de Construção, o Poder Executivo incentivará as doações, coordenará o recebimento das mesmas e dará o destino devido aos materiais.

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Obrigatoriedade de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros públicos

Entende-se por equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público no âmbito do município de Santos.

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Dispõe sobre a criação do programa saúde e educação de mãos dadas contra a AIDS na rede municipal de ensino

Fica instituído o Programa Saúde e Educação de mãos dadas contra a AIDS para promover o debate em todas as escolas da rede municipal de ensino de Santos.

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Altera o artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Santos

Altera o caput e os incisos de I a V do Artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Santos e acrescenta o Parágrafo Único…

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Placa de comemoração aos 100 anos da E.E Visconde de São Leopoldo

Placa comemorativa pelos 100 anos de fundação.

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Acrescenta Parágrafo ao Art. 182 da Lei Complementar N° 3.750 de 20 de Dezembro de 1971

A Presente Lei tem a finalidade de estabelecer suspensão temporária de prazos entre os dias 20 (vinte) de dezembro a 10 (dez) de janeiro para apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamentos e recursos.

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Dispõe sobre a criação de espaços leitores no município

Criação de Espaços Leitores, em diferentes pontos do município de Santos, que possuam trânsito populacional intenso em diferentes horários do dia.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários para a guarda de mochilas e materiais escolares

Transformado em P.L.C. 68/2015 na 41ª em 03/08/2015

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Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras em emitir documentos impressos em braille

Obriga as instituições financeiras que prestem serviços no Município de Santos a emitir documentos como extratos, faturas, boletos, comprovantes, entre outros, na linguagem braille.

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