Projetos

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PLC – Nova Redação ao Artigo 30 da Lei Complementar N°84 de 14.07.1993

Artigo 30 – É obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de mais de três pavimentos acima do térreo, e de, no mínimo, dois elevadores, no caso de mais de sete pavimentos acima do térreo.

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Institui o Programa Respire Bem na Rede Pública Municipal de Ensino

O Programa “Respire Bem” terá por finalidade diagnosticar e prevenir doenças respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar juntos aos alunos, bem como esclarecer a importância do ar puro, da fisioterapia respiratória e da fonoaudiologia, para uma correta e profunda respiração.

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Medalha Brás Cubas a Associação Projeto Tam Tam

Iniciado na extinta Casa de Saúde Anchieta em 1989, o Projeto TamTam tem como objetivo promover saúde mental, prevenção às doenças, educação, acesso a arte e cultura, diversidade e inclusão social.

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Sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d’água limpas e tampadas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d’água limpas e tampadas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de Santos. Manter a caixa d’água higienizada e com sua tampa devidamente no lugar é uma questão de saúde pública.

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Institui no Calendário Oficial o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Santista

Sancionada em 03 de Dezembro de 2014.10

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Confere Placa em Comemoração aos 25 anos do Sindicato dos Odontologistas de Santos

Entrega de placa em comemoração aos 25 anos do Sindicato dos Odontologistas de Santos (Sindiodon)


Disciplina a prestação de serviço de engraxate nas vias públicas

Essa profissão, que muitos acham que está em extinção, precisa de atenção diferenciada do Poder Público.

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Institui Atendimento Especial às Crianças e Adolescentes Vítimas de Pedofilia e Abuso Sexual

Crianças e adolescentes submetidos ao crime de abuso sexual ou pedofilia carregam no corpo e na memória marcas difíceis de serem apagadas. Um trauma que pode permanecer por toda a sua existência e que precisa de todos os esforços do Poder Público para ser minimizado.

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Obrigatoriedade de placas de preços na entrada de estacionamentos

Os estacionamentos devem deixar visíveis seus preços.

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Dispõe Sobre a Criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais

Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da língua Brasileira de Sinais Libras e Guias no município de Santos.

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