Projetos

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Fica obrigatória a exposição de cardápios e placas de preços na entrada de restaurantes

Sancionada em 10-04-2014

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Dispõe sobre a ministração do curso gratuito de informática para a Terceira Idade

Lei sancionada em 14 de Março de 2014.

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Dispõe sobre a prioridade de vagas para as crianças de até cinco anos em jornada integral

Esta lei visa priorizar vagas para as crianças de até 05 anos de idade, em creches ou unidades de ensino do município de Santos em jornada integral.

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Fica Instituído espaços nas bibliotecas públicas destinado às pessoas com deficiência no município de Santos

Lei Municipal sancionada no dia 30 de Outubro de 2013.


Institui no município de Santos a semana do voluntariado

Lei municipal sancionada no dia 14 de Março de 2014.

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Desconto em taxas municipais para munícipes que atendam as especificações

O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de incluir os munícipes acometidos de doenças graves no rol de beneficiados pela Lei Complementar n° 3.750 de 1971.

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Declara de utilidade pública a Fraternidade Aliança Toca de Assis

Sancionada em 23 de Agosto de 2013.

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Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo a exploração sexual de crianças e adolescentes

É uma responsabilidade de todos zelar pela proteção integral da criança e do adolescente.

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